Consulta de tratados internacionais

Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima

Instrumento Multilateral

Temas

Local de conclusão

Paris

Data de Conclusão

27-01-2021

Data de depósito de instrumento de ratificação

29-01-2024

Início de vigência relativamente a Portugal

22-08-2024

Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 126/2023

Publicação

Diário da República, I Série, n.º 247, de 26 de dezembro de 2023

Avisos

Aviso n.º 3/2025/1, de 16 de janeiro - torna público que Portugal depositou o instrumento de adesão à Convenção

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