Consulta de tratados internacionais
Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 126/2023
Publicação
Diário da República, I Série, n.º 247, de 26 de dezembro de 2023
Avisos
Aviso n.º 3/2025/1, de 16 de janeiro, torna público que Portugal depositou o instrumento de adesão à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, junto do Governo da República Francesa, a 29 de janeiro de 2024.
Texto em Português
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/12/24700/0000600023…
Texto em Inglês