Consulta de tratados internacionais

Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/91, de 06/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 06/09

Publicação

Diário da República I-A, n.º 205, de 06/09/1991 (Resolução da Assembleia da República n.º 29/91)

Avisos

Aviso n.º 23/92, de 05/03/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

http://www.unodc.org/pdf/convention_1988_en.pdf

Texto em Francês

http://www.unodc.org/pdf/convention_1988_fr.pdf

Estados Partes
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter…
Bibliografia

- Neil Boister, Penal aspects of the UN drug conventions, Kluwer Law International, 2001
- Edgar Saavedras Rojas, La represión como la única medida utilizada en la lucha contra el narcotráfico y las nuevas alternativas de la misma política en la última Convención de Viena, in Revista Jurídica de la Universidad de Puerto Rico, v.60, n.4 (1991), p.1085-1113
- Françoise Rouchereau, La Convention des Nations Unies contre le trafic illicite de stupefiants et de substances psychotropes, in Annuaire Français de Droit International, v.34 (1988), p.601-617