Consulta de tratados internacionais
Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, com o fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Rabat
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 50/90, de 16/11
Publicação
Diário da República I, n.º 265, de 16/11/1990 (Decreto n.º 50/90)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…