Consulta de tratados internacionais
Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Argel
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008, de 16/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 68/2008, de 16/09
Publicação
Diário da República I, n.º 179, de 16/09/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008)
Avisos
Aviso n.º 1/2009, de 23/01/2009 - torna público que ambos os Estados Contratantes concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção
Texto em Português