Consulta de tratados internacionais
Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Argel
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008, de 14/10; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2008, de 14/10
Publicação
Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008)
Avisos
Aviso n.º 211/2008, de 28/10/2008 - torna público terem ambos os Estados comunicado que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção
Texto em Português