Consulta de tratados internacionais
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, de 14/01
Diário da República I, n.º 9, de 14/01/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008)
No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, Portugal formulou, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º, a seguinte reserva:
Relativamente às competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 31.º, a República Portuguesa declara que não aplicará as normas de competência aí estabelecidas, em virtude da legislação penal portuguesa estabelecer critérios de competência mais rigorosos e abrangentes do que os previstos nas alíneas supra-referidas.
Aviso n.º 100/2013, de 30/10 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
- Olivier Delas e Kristine Plouffe-Malette, La Convention du Conseil de l’Europe sur la lutte contre la traite des êtres humains face au droit de l’Union européenne, in Criminologie, Vol. 46, n.º 1, 2013, p. 157-177
- Anke Sembacher, The Council of Europe Convention on Action Against Trafficking in Human Beings, in Tulane Journal of International and Comparative Law, Vol. 14, n.º 2, 2006, p. 435-454
Série de Tratados Europeus, n.º 197