Consulta de tratados internacionais
Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativa ao Reembolso de Despesas com Prestação em Espécie do Seguro de Doença
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Alemanha
Temas
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 10/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 72, de 26/03/1999
Avisos
Aviso n.º 98/2000, de 01/04/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…