Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Dubrovnik
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 7, de 12/01/2015
Avisos
Aviso n.º 15/2016 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português