Consulta de tratados internacionais
Aprovado pelo Decreto n.º 21/2023
Diário da República, I Série, n.º 152, de 07/08/2023
Aviso n.º 44/2023, de 03/11/2023 - torna público terem sido cumpridas as formalidade internas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social
Aviso n.º 50/2023, de 20/11/2023 - torna público que foi assinado, no dia 28 de junho de 2022, na cidade de Díli, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste
Declaração de rectificação n.º 2/2024 de 19/02/2024 - torna público que foi assinado, no dia 02 de outubro de 2023, na cidade de Díli, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/15200/0000500017…