Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 182/77, de 31/12 (retificado por Declaração da Presidência do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, I Série, n.º 120, de 26/05/1978)
Diário da República I, n.º 302, 2.º suplemento, de 31/12/1977 (Decreto n.º 182/77)
Aviso de 29/07/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção (este aviso indica 3 de julho de 1978 como a data de depósito do instrumento de ratificação, mas 4 de julho do mesmo ano é a data constante da base de dados oficial do Conselho da Europa)
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Convenção: Série de Tratados Europeus, n.º 14
Protocolo Adicional: Série de Tratados Europeus n.º 14A: Texto em inglês | Texto em francês | Estados Partes