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Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, de 30/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/90, de 20/02

Publicação

Diário da República I, n.º 25, de 30/01/1990 (Resolução da Assembleia da República n.º 3/90)

Instrumentos que o modificam

- Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 04/11/1993 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, publicada no DR, I-A, n.º 103, de 05/05/1997)
- Protocolo nº 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 04/11/1993 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97, publicada no DR, I-A, n.º 100, de 30/04/1997)

Avisos

Aviso de 10/05/1990 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

- Wolfgang Peukert, The European Convention for the Prevention of Torture and the European Convention on Human Rights, in Protecting Prisoners: The Standards of the European Committee for the Prevention of Torture in Context, 1999, p.85-102
- Malcolm D. Evans e Rod Morgan, A Study of the European Convention for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, Oxford University Press, 1998
- Jim Murdoch, The European Convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment, in European Law Review, v.21, n.esp.(1996), p.130-137
- Bernadette Aubert, La detention par la police des personnes suspectées d'avoir commis une infraction pénale: analyse des premiers rapports du Comité pour la prevention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants, in Archives de Politique Criminelle, n.17 (1995), p.51-66
- Actes du Séminaire du 5 au 7 décembre 1994 à Strasbourg: La mise en oeuvre de la Convention Europeenne pour la Prevention de la Torture et des Peines ou Traitements Inhumains ou Dégradants (Cept), 1995
- Jim Murdoch, The work of the Council of Europe's torture committee, in European Journal of International Law, 1994 V.5 n.2 p.220-248
- Malcolm D. Evans e Rod Morgan, The european convention for the prevention of torture: operational practice, in International and Comparative Law Quarterly, 1992, V.41, n.3, Jul, p.590-614
- Antonio Cassese, Il Comitato del Consiglio d'Europa per la prevenzione della tortura e dei trattamenti o delle pene desumani o degradanti, in Rivista Internazionale dei Diritti dell'Uomo, a.5, n.1 (Gennaio-Aprile 1992), p.11-13
- Konrad Ginther, The european convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment or punishment, in European Journal of International Law, 1991, V.2, n.1, p.123-130
- Elisabeth Ponroy e Christian Jacq, Étude comparative des Conventions des Nations Unies et du Conseil de l'Europe relatives à la torture et aux peines ou traitements inhumaines ou dégradants, in Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé, n.2 (avril-juin 1990), p.317-324
- David Fidler, International agreements: european convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment or punishement, in Harvard International Law Journal, 1989 V.30, n.2, Spring, p.524-535
- The implementation of the european convention for the prevention of torture: acts of the Strasbourg Seminar on 7 and 8 November 1988, in Human Rights Law Journal, v.10, n.esp.(1989), p.131-214
- Giorgio Pighi, La Convenzione europea per la prevenzione della tortura e delle pene o trattamenti inumani o degradanti, in Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, Nuova Serie, a.32, n.4 (Ottobre-Dicembre 1989), p.1643-1662
- Emmanuel Decaux, La convention européenne pour la prevention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants, in Annuaire Français de Droit International, v.34 (1988), p.618-634
- Jose Maria Morenilla Rodriguez, El convenio europeo para la prevención de la tortura y de penas o tratos inhumanos o degradantes, in Boletin de Información, a.42, n.1511 (Diciembre 1988), p.5244-5270

Observações

Série de Tratados Europeus N.º 126