Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 162/78, de 27/12
Publicação
Diário da República I, n.º 296, de 27/12/1978 (Decreto n.º 162/78)
Avisos
Aviso de 09/05/1979 - torna púbico o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 93