Por ocasião do depósito do instrumento de ratificação da Convenção, Portugal especificou quais as categorias de processos em matéria de família correndo termos perante uma autoridade judiciária aos quais a Convenção se aplica (processos de adopção, processos relativos à proteção e promoção das crianças e dos jovens e processos relativos à guarda de crianças e jovens, bem como à administração dos seus bens).