Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e ambientalmente Correta dos Navios, 2009
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Hong Kong
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação

Aprovada pelo Decreto n.º 4/2023

Publicação

Diário da República I, n.º 31, de 13/02/2023