Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, de 02/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, de 02/08
Diário da República I-A, n.º 177, de 02/08/2002 (Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002)
- Aviso n.º 356/2005, de 07/10 - torna público ter Portugal procedido ao depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Aviso n.º 38/2008, de 06/02 - Torna público ter a República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 31/08/2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção (aviso de idêntico teor publicado no DR n.º 94, de 15/05/2008)
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
- Hamed Tofangsaz, Criminalization of terrorist financing: from theory to practice, in New Criminal Law Review, V.21, n.º 1, Winter 2018, p. 57-140