Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001, de 25/06; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 145, de 25/06/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001)
Avisos
Aviso n.º 31/2002, de 06/04/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Pareceres emitidos
Parecer da Procuradoria-Geral da República de 10/09/1998