Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena de Áustria
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 34/83, de 12/05
Publicação
Diário da República I, n.º 109, de 12/05/1983 (Decreto do Governo n.º 34/83)
Avisos
Aviso de 25/07/1983 - torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros de estarem cumpridas as formalidades constitucionais para que a Convenção possa ser aplicável em Portugal
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Observações
Convenção n.º 16 da Comissão Internacional do Estado Civil