Consulta de tratados internacionais
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Díli
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 24/2023
Publicação
Diário da República, I Série, n.º 165, de 25/08/2023
Texto em Português
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16500/0000500013…