Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 102 da OIT relativa à Norma Mínima da Segurança Social
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/92, de 03/11; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/92, de 03/11
Publicação
Diário da República I-A, n.º 254, de 03/11/1992 (Resolução da Assembleia da República n.º 31/92)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Texto em Espanhol
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Observações
Esta Convenção fora já objecto de aprovação, para ratificação, pelo Decreto n.º 94/81, de 22/07. Na ocasião, excluira-se a aplicação a Portugal da Parte IV da Convenção