Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Lei n.º 41/77
Publicação
Diário da República I, n.º 139, de 18/06/1977
Avisos
Aviso de 14/11/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes