Consulta de tratados internacionais

Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012, de 08/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 136/2012, de 08/08

Publicação

Diário da República I, n.º 153, de 08/08/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012)

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15300/0417304179.pdf

Texto em Inglês

http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:::NO:12100…

Texto em Francês

http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…

Texto em Espanhol

http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…

Estados Partes
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300…
Observações

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 79.ª sessão, em Genebra, a 23/06/1992.