Consulta de tratados internacionais

Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Publicação

Diário da República I, n.º 81, de 27/04/2015 (Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015)

Avisos

Aviso n.º 8/2016, de 06/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

- Anne Trebilcock, Challenges in Germany’s Implementation of the ILO Decent Work for Domestic Workers Convention, in International Journal of Comparative Labour Law and Industrial Relations, Vol. 34, n.º 2, 2018, p. 149–176
- Lorena Poblete, The Influence of the ILO Domestic Workers Convention in Argentina, Chile and Paraguay, in International Journal of Comparative Labour Law and Industrial Relations, Vol. 24, n.º 2, 2018, p. 177–201
- Lorena Poblete, The ILO Domestic Workers Convention meets Latin American regulatory reforms: a comparative study of Argentina, Chile and Paraguay, International Labour Review, 2018