Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Munique
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/84, de 03/03
Publicação
Diário da República I, n.º 54, de 03/03/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 8/84)
Avisos
Aviso de 08/10/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Observações
Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil