Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
São Francisco
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Lei n.º 45/77, de 07/07
Publicação
Diário da República I, n.º 155, de 07/07/1977 (Lei n.º 45/77)
Avisos
Aviso de 27/12/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Texto em Espanhol
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Observações
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 31.ª sessão, em São Francisco, a 09/07/1948.