Consulta de tratados internacionais
Convenção para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Confirmada e ratificada por Carta Régia de 7 de fevereiro de 1907
Publicação
Diário do Governo n.º 62, de 18 de março de 1907
Texto em Francês
https://www.hcch.net/fr/instruments/the-old-conventions/1902…
Observações
No quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado foi celebrada uma Convenção visando substituir esta: a Convenção sobre a Celebração e o Reconhecimento da Validade dos Casamentos, concluída na Haia a 14/03/1978, que passou a regular as relações entre os Estados que nesta se tornaram Partes. Portugal não ratificou, no entanto, a Convenção de 1978. São atualmente Partes da Convenção de 1902, juntamente com Portugal, a Itália e a Roménia.