Consulta de tratados internacionais
Convenção para Regular a Tutela dos Menores
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Confirmada e ratificada por Carta Régia de 7 de fevereiro de 1907
Publicação
Diário do Governo n.º 62, de 18/03/1907
Texto em Francês
https://www.hcch.net/en/instruments/the-old-conventions/1902…
Observações
No quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado foi celebrada uma Convenção visando substituir esta: a Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia a 05/10/1961, que passou a regular as relações entre os Estados que nesta se tornaram Partes. Tendo Portugal ratificado a Convenção de 1961 (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 18 494, de 22/07/1968), a Convenção de 1902 vigora apenas nas relações entre Portugal e a Bélgica e a Roménia