Consulta de tratados internacionais
Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, de 12/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/94, de 12/08
Diário da República I-A, n.º 186, de 12/08/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 51/94)
Portugal formulou a seguinte declaração:
Portugal considera, face ao seu ordenamento jurídico interno, que a entrega do suspeito a que se refere o artigo 8.º da Convenção só pode ter por fundamento a existência de fortes suspeitas de aquele ter praticado algumas das infracções penais previstas no artigo 3.º e dependerá sempre de decisão judicial, não sendo admitida se ao crime imputado corresponder a pena de morte.
Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, de 14/10/2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015, DR I, n.º 131, de 08/07/2015)
Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, de 10/03/1988 (aprovado pela mesma Resolução da Assembleia da República que aprovou a Convenção - Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, de 12/08)
Aviso n.º 117/98, de 03/06/1998 - torna público o depósito da carta de ratificação da Convenção e do Protocolo Adicional
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
- Massimo Magagni, L'entrata in vigore della convenzione e del protocollo di Roma per la repressione di atti illeciti contro la sicurezza della navigazione marítima e delle piattaforme fisse: Roma, 10 marzo 1988, in Le Nuove Leggi Civili Commentate, a.17 n.1(Gennaio-Febbraio 1994), p.217-232
- Glen Plant, The convention for the suppression of unlawful acts against the safety of maritime navigation, in International and Comparative Law Quarterly, 1990, V.39, No.1, Jan, p.27-56
- Christopher C. Joyner, The 1988 IMO convention on the safety of maritime navigation: towards a legal remedy for terrorism at sea, in German Yearbook of International Law, 1988, V.31, p.230-262