Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097, de 14/07/1966
Diário da República I, n.º 162, de 14/07/1966 (Decreto-Lei n.º 47097)
Por nota de 21/04/1968, o Governo português declarou, nos termos do artigo 1.º, 3.º parágrafo e do artigo 9.º, 3.º parágrafo da Convenção, pretender que as cartas rogatórias e actos judiciários dirigidos às autoridades judiciárias portuguesas, continuem a ser transmitidas por via diplomática
A Convenção substitui, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, a Convenção Relativa ao Processo Civil de 17/07/1905 (artigo 29.º)
- Os artigos 1.º a 7.º da Convenção foram substituídos pela Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, de 15/11/1965 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, de 18/05) nas relações entre os Estados que nela eram Partes e que ratificaram esta Convenção
- Os artigos 8.º a 16.º da Convenção foram substituídos pela Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18/03/1970 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 764/74, de 30/12) nas relações entre os Estados que nela eram Partes e que ratificaram esta Convenção
- O artigo 19.º, n.º3, foi modificado, em relação aos Estados que nela sejam Partes, pelo artigo 8.º da Convenção relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, de 05/10/1961 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48450, de de 24/06/1968)
- Aviso de 23/08/1967 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Aviso n.º 119/2018, de 03/10/2018 - torna público ter a República Portuguesa formulado uma declaração relativamente à Convenção (declaração apresentada pela Ucrânia em 16 de outubro de 2015 referente à aplicação da Convenção Relativa ao Processo Civil à «República Autónoma da Crimeia» e à cidade de Sebastopol, bem como das declarações apresentadas pela Federação da Rússia a 19 de julho de 2016 relativamente à declaração da Ucrânia).
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consultar
http://www.hcch.net/e/conventions/bibl02e.html
Convenção n.º 2 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado