Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48494, de 22/07
Diário da República I, n.º 172, de 22/07/1968 (Decreto-Lei n.º 48494)
Nos termos do artigo 18.º, a Convenção substitui, nas relações entre os Estados Contratantes, a Convenção para Regular a Tutela dos Menores, de 12/06/1902
Esta Convenção foi substituída, nas relações entre os respectivos Estados Contratantes, pela Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, de 19/10/1996 (aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, de 13/11)
- Aviso de 24/01/1969 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Aviso n.º 353/2010, de 07/12/2010 - torna público que a República Portuguesa comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção
- Aviso n.º 81/2008, de 19/05/2008 - torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 28/02/2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Convenção n.º 10 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado