Consulta de tratados internacionais
Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Tóquio
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45904, de 05/09
Publicação
Diário da República I, n.º 209, de 05/09/1964 (Decreto-Lei n.º 45904)
Instrumentos que o modificam
Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 04/04/2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017, DR I, n.º 163, de 24/08/2017)
Avisos
Aviso de 21/12/1964 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês