Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48495, de 22/07
Publicação
Diário da República I, n.º 172, de 22/07/1968 (Decreto-Lei n.º 48495)
Instrumentos que o modificam
Esta Convenção só vigora nas relações entre os Estados que não sejam Parte na Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, de 02/10/1973 (aprovada pelo Decreto n.º 339/75, de 02/07)
Avisos
Aviso de 24/01/1969 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Observações
Convenção n.º 8 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado