Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 252/75, de 23/05
Publicação
Diário da República I, n.º 119, de 23/05/1975 (Decreto n.º 252/75)
Avisos
Aviso de 21/09/1977 - torna público a adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
https://www.unidroit.org/fr/instruments/testaments-instruments
Estados Partes
Relatórios explicativos
Bibliografia
Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consulte a página da UNIDROIT
Observações
O Decreto-Lei n.º 177/79, de 07/06, veio estabelecer medidas referentes à Convenção