Consulta de tratados internacionais
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014, de 19/06; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2014, de 19/06
Diário da República I, n.º 116, de 19/06/2014 (Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014)
Aviso n.º 41/2018, de 12/04/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado o seu instrumento de ratificação à Convenção.
Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Convenção, foi designada a Procuradoria-Geral da República como autoridade central para os efeitos previstos na Convenção.
Bibliografia sobre a Convenção pode ser consultada aqui.
Convenção n.º 35 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado