- Aviso de 28/02/1969 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção; Aviso de 02/04/1969 - torna público ter Portugal designado as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção.
- Aviso n.º 117/2018, de 03/10/2018 - torna público ter a  República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º da Convenção (declaração apresentada pela Ucrânia em 16 de outubro de 2015 referente à aplicação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros à «República Autónoma da Crimeia» e à cidade de Sebastopol, bem como da Declaração apresentada pela Federação da Rússia em 19 de julho de 2016 relativamente à declaração da Ucrânia).
- Aviso n.º 26/2022, de 30/03/2022 - torna público que, por notificação de 25 de outubro de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º da Convenção.