Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 734/75, de 23/12

Publicação

Diário da República I; n.º 295, de 23/12/1975 (Decreto n.º 734/75)

Declarações e reservas

Portugal formulou as seguintes declarações no momento do depósito do instrumento de ratificação: "Nos termos do artigo 37.º, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º: 1) Para efeito do artigo 5.º e parágrafo 1.º do artigo 6.º, as autoridades portuguesas designadas em Portugal são, para o primeiro caso, o Procurador-Geral da República e, para o segundo caso, o juiz do respectivo processo, quando tiver sido instaurado inventário, ou, em caso negativo, os notários; 2) Para o efeito do artigo 8.º, as informações aí previstas podem ser obtidas directamente junto da autoridade competente para a emissão do certificado, mediante solicitação feita por escrito; 3) Para o efeito do artigo 10.º, Portugal declara subordinar o reconhecimento do certificado a um processo judicial, a instaurar perante o tribunal competente segundo as regras da lei processual civil portuguesa; Nos termos do artigo 38.º: a) Com referência aos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 30.º, Portugal declara que reconhece os poderes contidos em certificado passado em país estrangeiro sobre imóveis situados em Portugal, em medida idêntica aos poderes que os Portugueses detêm sobre imóveis, salvo falta de reciprocidade quanto aos Portugueses, nos termos do artigo 14.º do Código Civil; b) Para os fins e nas condições do artigo 3.º, declara-se, de harmonia com o disposto no artigo 31.º, que, no caso de o falecido ser português, será aplicada a lei portuguesa para designar o titular do certificado e indicar os seus poderes."

Avisos

Aviso n.º 223/96, de 01/08/1996 - torna públicas as declarações formuladas por Portugal por ocasião do depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

Uma lista de bibliografia sobre a Convenção, pode ser consultada na página da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Observações

Convenção n.º 21 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

O Decreto-Lei n.º 327/77, de 10 de Agosto, aprovou o processo de reconhecimento do certificado a que se refere a Convenção