No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulará as seguintes reservas:
a) A República Portuguesa declara que não aplicará o regime de privilégios, imunidades e facilidades constantes no artigo 8.o aos seus nacionais ou residentes permanentes em território português, nos termos do n.o 6 do artigo 8.o; b) A República Portuguesa declara ainda que, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o, não se considera vinculada ao disposto no n.o 2 do mesmo artigo quando estiverem em causa actuações que possam ter relevância penal nos termos do direito aplicável no território português; c) A República Portuguesa declara que não aplicará o n.o 2 do artigo 10.o quando em causa estiverem nacionais seus ou residentes permanentes em território português, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o; d) A República Portuguesa declara ainda que, ao abrigo do n.o 5 do artigo 10.o, não aplicará o n.o 2 do mesmo artigo nos casos de negligência grosseira por parte dos indivíduos que causaram a morte, ferimentos, perda ou danos.