Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, de 30/03
Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000)
Aviso n.º 122/2001, de 03/12/2001 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Série de Tratados Europeus n.º 165
De acordo com o artigo XI.4, Convenção substitui, nas relações entre os respectivos Estados Partes, outras Convenções com o mesmo objecto, algumas delas anteriormente ratificadas por Portugal:
- Convenção Europeia sobre Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários (aprovada pelo Decreto n.º 98/81, de 28 de Julho)
- Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários (aprovada pelo Decreto n.º 63/82, de 31 de Maio)
- Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias (aprovada pelo Decreto n.º 4/82, de 20 de Janeiro)
- Convenção sobre o Reconhecimento de Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa (aprovada pelo Decreto n.º 139/80, de 6 de Dezembro)