Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 13/83, de 24/02
Diário da República I, n.º 45, de 24/03/1983 (Decreto do Governo n.º 13/83)
Por ocasião do depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou a declaração seguinte:
A aplicação concreta das disposições da Convenção e do Protocolo Adicional entre Portugal e um outro Estado não terá lugar senão depois da conclusão dos acordos complementares previstos no artigo 21 da Convenção e no n.º 3 do Protocolo Adicional.
Aviso de 22/07/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Convenção n.º 16 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP)
Protocolo Adicional à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (n.º 17 da CHDIP): Texto em inglês | Texto em francês | Estados Partes