- Aviso de 08/04/1975 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção;
- Aviso n.º 29/2009, de 08/06/2009 - torna público ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 42.º da Convenção;
- Aviso n.º 213/2011, de 02/11/2011 - torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade à Convenção;
- Aviso n.º 116/2018, de 03/10/2018 - torna público ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º da Convenção (declaração apresentada pela Ucrânia em 16 de outubro de 2015 referente à aplicação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial à «República Autónoma da Crimeia» e à cidade de Sebastopol, bem como da declaração apresentada pela Federação da Rússia em 19 de julho de 2016 relativamente à declaração da Ucrânia);
- Aviso n.º 51/2021, de 20/09/2021 - torna público ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, da Convenção.