Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/90, de 15/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/90, de 15/03
Diário da República I, n.º 62, de 15/03/1990 (Resolução da Assembleia da República n.º 7/90)
A 18/10/2001, Portugal formulou uma declaração objectando a reserva efectuada pelo Paquistão relativamente ao artigo 2.º, n.º2.
Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, de 08/07/2005 (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, DR I, n.º 208, de 26/10/2010)
Aviso n.º 163/91, de 09/11/1991 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.iaea.org/sites/default/files/infcirc274r1_fr.pdf
https://www.iaea.org/sites/default/files/infcirc274r1_sp.pdf
O Decreto-Lei n.º 375/90, de 27/11, fixa as normas relativas à protecção física dos materiais nucleares