Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Segurança Nuclear
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/98; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/98
Publicação
Diário da República I-A, n.º 66, de 19/03/1998
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Bibliografia
- Aleksandra Čavoski, Revisiting the Convention on Nuclear Safety: Lessons Learned from the Fukushima Accident, in Asian Journal of International Law, 2013, p. 1-27
- Patrick Reyners, The convention on nuclear safety of 1994, in Review of European Community & International Environmental Law, 1996, V.5, No.3, p.231-238
- Menno T. Kamminga, The IAEA convention on nuclear safety, in International and Comparative Law Quarterly, 1995, V.44, No.4, Out, p.872-882