Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Cabo Verde
Temas
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 45/85
Publicação
Diário da República I, nº 255, de 06/11/1985
Instrumentos que o modificam
Esta Convenção foi substituída pela Convenção com o mesmo objecto celebrada em 10 de Abril de 2001 (aprovada pelo Decreto n.º 2/2005, de 4 de Fevereiro)
Avisos
Aviso nº 256/1987, de 06/11/1987 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…