Consulta de tratados internacionais
Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 43/98, de 13/11
Publicação
Diário da República I-A, n.º 263, de 13/11/1998 (Decreto n.º 43/98)
Avisos
Aviso n.º 112/2001, de 26/10/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…