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Decisão n.º 3/2021 do Comité de Embaixadores ACP-União Europeia que adota medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE
Instrumento Multilateral
Temas
Desenvolvimento
União Europeia
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 139/2023; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 127/2023
 

Publicação

Diário da República, I Série, n.º 246, de 26 de outubro de 2023

Instrumentos modificados

Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

Acordo Parceria Entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros.

 

Texto em Português

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/12/24700/0002400025…