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Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos

Instrumento Multilateral

Temas

Local de conclusão

Estocolmo

Data de Conclusão

20-04-2018

Diplomas de aprovação

Aprovadas pelo Decreto 26/2023

Publicação

Diário da República, I Série, n.º 197, de 11/10/2023

Instrumentos modificados

Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril)

Avisos

Aviso n.º 51/2023, de 05/12/2023 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação das Emendas

Texto em Português