Consulta de tratados internacionais

Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo

Instrumento Multilateral

Temas

Local de conclusão

Genebra

Data de Conclusão

08-06-2018

Diplomas de aprovação

Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 32/2023

Publicação

Diário da República, I Série, n.º 72, de 12/04/2023

Instrumentos modificados

Convenção do Trabalho Marítimo, de 23 de fevereiro de 2006 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015)

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