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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bissau
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 34/90, de 09/08

Publicação

Diário da República, I, n.º 183, de 09/08/1990 (Decreto n.º 34/90)

Instrumentos desenvolvidos

Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, de 05/07/1988

Avisos

Aviso n.º 86/92, de 25/06/1992 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…