Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 23/84, de 14/05
Publicação
Diário da República I, n.º 111, de 14/05/1984 (Decreto do Governo n.º 23/84)
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, de 07/06/1968 (aprovada pelo Decreto n.º 43/78, de 28/04)
Avisos
Aviso de 15/07/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Autoridades criadas ou designadas
As funções de órgão de recepção e de transmissão são desempenhadas pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado (Aviso de 19/04/1986)
Relatórios explicativos
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 97