Consulta de tratados internacionais

Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, de 20/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20/06

Publicação

Diário da República I-A, n.º 117, de 20/06/2006 (Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006)

Instrumentos desenvolvidos

Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28/01/1981 (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/93 - DR I-A, n.º 159, de 09/07/1993)

Avisos

Aviso n.º 19/2007 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 22/02, publicado no Diário da República, I Série, n.º 38 - torna público o depósito do instrumento de ratificação

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…

Texto em Francês

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…

Estados Partes
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=181…
Relatórios explicativos
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices…
Observações

Série de Tratados Europeus, n.º 181