Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 20/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 144, de 30/07/2019
Instrumentos desenvolvidos
Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de maio de 1956 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de março de 1965)
Avisos
Aviso n.º 99/2019, de 16/10/2019 - torna público ter sido depositado o instrumento de aprovação do Protocolo Adicional
Texto em Português
Texto em Francês
https://treaties.un.org/doc/Treaties/2008/03/20080303%2006-53…